Muita gente ainda tem dúvidas sobre a legalidade das apostas esportivas no Brasil. Fato é que os jogos de apostas já são populares em todo o país e praticado por milhões de brasileiros.

A diferença entre a nova onda de apostas e os jogos de azar tradicionais é o fato de serem oferecidas através da internet por empresas sediadas no exterior. Muitos argumentam que apostar online é o mesmo que apostar no exterior, o que não é proibido pela legislação brasileira.

No entanto, a discussão teve fim quando essa atividade foi legalizada pela Lei 13.756, assinada em 2018 pelo então presidente Michel Temer.

A partir desse momento, as apostas esportivas em sites de empresas estrangeiras passaram a ser uma atividade legal no Brasil.

De certa forma, o maior impacto dessa lei foi mesmo no setor de publicidade. Antes as casas de apostas faziam anúncios discretos das suas marcas e sem uma identificação direta de que se tratavam de sites de apostas.

Depois da legalização, os canais de televisão passaram a divulgar livremente comerciais de empresas de apostas. Além disso, praticamente todo time de futebol passou a estampar a marca de uma casa de apostas entre os seus patrocinadores.

Os outros aspectos do mercado de apostas continuam basicamente os mesmos. O apostador praticamente não percebeu nenhuma diferença com a chegada da legalização das apostas. O mercado continuou o mesmo, porém, cada vez maior e com mais empresas.

O ponto principal do governo com relação às apostas esportivas diz respeito à arrecadação de impostos. No entanto, esse ponto não ficou resolvido com a legalização ocorrida em 2018, uma vez que a lei permitiu apenas empresas estrangeiras de atuarem no mercado nacional de forma online.

Contudo, a lei estabeleceu um prazo de 2 anos para que o assunto fosse regulamentado pelo poder executivo. Porém o prazo inicial não foi cumprido e foi prorrogado por mais 2 anos. Ainda assim, em dezembro de 2022 o prazo se encerrou mais uma vez e nada foi feito.

Recentemente, um novo governo assumiu o poder e logo encontrou nas apostas esportivas uma possibilidade de aumentar consideravelmente a arrecadação de impostos. Desde então, surgem novas notícias sobre as intenções do governo em regulamentar as apostas esportivas. Desse modo, empresas nacionais vão poder atuar no mercado e consequentemente pagar impostos.

O grande problema da regulamentação de apostas feita de forma unilateral pelo governo, pensando exclusivamente na arrecadação de impostos, é que não contribui para o bom funcionamento do mercado.

A regulamentação das apostas esportivas deveria ser pensada para beneficiar o mercado de apostas e o apostador. É preciso que as políticas públicas estejam alinhadas com o surgimento de uma nova atividade comercial. Temas como publicidade, jogo responsável, repasses obrigatórios, concorrência, lavagem de dinheiro e outros também deveriam estar na pauta do poder público no momento de planejar a regulamentação.

Um bom exemplo de intransigência é o fato do Ministério da Fazenda considerar taxar os ganhos do apostador em qualquer faixa. Essa é uma medida que se mostrou ineficiente e prejudicial para o mercado em todos os países onde foi adotada.

O objetivo de regulamentar as apostas no país não pode ser o de arrecadar o máximo possível. Mas sim, o de promover o melhor ambiente comercial para as empresas desenvolverem suas atividades com comodidade e segurança para o apostador.

As boas práticas internacionais estão disponíveis para o poder público buscar uma regulamentação eficiente que contemple o mercado como um todo. Vamos aguardar os próximos passos dessa longa e torta caminhada.