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Presidenta Dilma sanciona o Marco Civil da Internet

 

Em primeira mão, diretamente da #ArenaNETmundial  o Portal Digitalks traz a notícia de que a presidenta Dilma acaba de sancionar o Marco Civil da internet.

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Em seu discurso ela cita que “é preciso garantir essa proteção de dados aos brasileiros”.

A lei cria uma espécie de Constituição para uso da internet no país, com direitos, deveres e garantias para usuários e empresas.

A partir de agora, gostando ou não, já está em vigor e empresas e usuários precisarão seguir! Seguem abaixo alguns pontos da lei:

– Liberdade de expressão

– Neutralidade da rede

– Os provedores de internet e de serviços só serão obrigados a fornecer informações dos usuários se receberem ordem judicial

– Responsabilidade sobre o conteúdo produzido

Até o governo entra “na dança” e terá que seguir algumas regras. Dentre as determinações estão as de estabelecer “mecanismos de governança multiparticipativa, transparente, colaborativa e democrática, com a participação do governo, do setor empresarial, da sociedade civil e da comunidade acadêmica”.

Todos se preparando para esta nova etapa da internet brasileira. E que venham as cenas dos próximos capítulos…

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